Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.934 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
Art. 1.934
No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança.
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