Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.960 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.
Art. 1.960
A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO X Da Deserdação
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