Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.987 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver f....
Art. 1.987
Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver herdeiro necessário.
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