Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.990 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.
Art. 1.990
Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO IV Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I Do Inventário
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