Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 2.036 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias: A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.
Art. 2.036
A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.
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