Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 2.043 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias: Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos....
Art. 2.043
Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
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