Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 2.045 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Livro Complementar: Disposições Finais e Transitórias: Revogam-se a Lei n o 3.
Art. 2.045
Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.
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