Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 230 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: (Revogado pela Lei n º 13.
Art. 230
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
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