Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 247 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 247
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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