Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 252 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Art. 252
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2 o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3 o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4 o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
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