Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 297 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir....
Art. 297
O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
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