Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 345 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Art. 345
Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III Do Pagamento com Sub-Rogação
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