Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 366 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Art. 366
Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
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