Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 369 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 369
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
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