Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 401 do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro I: Das Obrigações (Geral): Purga-se a mora:.

Art. 401 Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

CAPÍTULO III Das Perdas e Danos