Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 425 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Art. 425
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
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