Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 427 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 427
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
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