Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 459 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o al....
Art. 459
Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
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