Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 470 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:.
Art. 470
O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
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