Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 602 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ....
Art. 602
O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.
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