Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 651 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O depósito necessário não se presume gratuito.
Art. 651
O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
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