Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 693 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio....
Art. 693
O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. (Redação dada pela Lei nº 14.690, de 2023) Vigência
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