Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 694 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o....
Art. 694
O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
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