Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 695 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segu....
Art. 695
O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.
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