Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 744 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Art. 744
Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.
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