Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 786 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: (Revogado pela Lei nº 15.
Art. 786
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Publicidade