Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 80 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro II: Dos Bens: Consideram-se imóveis para os efeitos legais:.
Art. 80
Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
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