Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 804 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de t....
Art. 804
O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
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