Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 817 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Art. 817
O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO XVIII DA FIANÇA
Seção I Disposições Gerais
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