Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 819-A do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.
Art. 819-A
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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