Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 829 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem ....
Art. 829
A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.
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