Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 836 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as for....
Art. 836
A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção III Da Extinção da Fiança
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