Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 848 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Art. 848
Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
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