Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 851 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
Art. 851
É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
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