Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 853 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Contratos em Geral: Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 853
Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO XXI
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS
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