Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 897 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Títulos de Crédito: O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Art. 897
O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . É vedado o aval parcial.
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