Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 907 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Títulos de Crédito: É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
Art. 907
É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
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