Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 910 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Dos Títulos de Crédito: O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
Art. 910
O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.
§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.
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