Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 932 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Da Responsabilidade Civil: São também responsáveis pela reparação civil:.
Art. 932
São também responsáveis pela reparação civil:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
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