Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 943 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Da Responsabilidade Civil: O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Art. 943
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II Da Indenização
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