Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 954 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Da Responsabilidade Civil: A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem....
Art. 954
A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
I - o cárcere privado;
II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;
III - a prisão ilegal.
TÍTULO X Das Preferências e Privilégios Creditórios
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