Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 958 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro I: Das Preferências Creditórias: Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
Art. 958
Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
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