Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 978 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou....
Art. 978
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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