Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 980-A do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: (Revogado pela Lei nº 14.
Art. 980-A
(Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO II Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO Disposições Gerais
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