Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 989 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia cont....
Art. 989
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
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