Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015
Art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Cabimento amplo dos embargos de declaração em todas as instâncias e tribunais.
Cabimento amplo dos embargos de declaração em todas as instâncias e tribunais.
Art. 1.022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão; III - corrigir erro material.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.