Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 581 da Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal): Hipóteses legais de cabimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE).
Hipóteses legais de cabimento do Recurso em Sentido Estrito (RESE).
Art. 581
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.