Art. 106 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Geral - Título VI: Das Medidas de Segurança: O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade