Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 124 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54).
Art. 124
Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
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