Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940
Art. 126 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
Parte Especial - Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54).
Art. 126
Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único . Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência
Forma qualificada
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